Declaração (extracto) n.º 191/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações, no artigo 25.º, n.os 1 e 2, da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional e nos termos dos artigos 138.º, 141.º e 142.º do Código do Procedimento Administrativo, por despacho de 22 de Abril de 2003, revogou o despacho de 27 de Julho de 2000 do Secretário de Estado da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 2000, que indeferiu o pedido de reversão apresentado pelo expropriado José Maria da Maia Pereira Jardim.
A revogação do referido despacho tem por fundamento a sua invalidade, por falta de notificação ao interessado, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações e dos artigos 52.º e 66.º do Código do Procedimento Administrativo.
9 de Maio de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.