Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria 173/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, resultantes de erros na soma das parcelas, que assim se rectificam:

No quadro do n.º 2.º, n.º 1, na coluna correspondente ao «Preço máximo de venda ao público», 1. 3.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª, onde se lê: «275$00», deve ler-se: «277$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-04-11 - Portaria 173/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil.