Despacho 10420/2003, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 122/2003, Série II de 2003-05-27.
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Data:
2003-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 420/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Rui Manuel Ferreira da Silva Oliveira, juiz de direito na 8.ª Vara Cível do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito no Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 17 de Setembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2123488.dre.pdf .
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