Despacho 10 418/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento à licenciada Ana Isabel Sequeira Baptista Correia Moniz Lobo, juíza de direito do Tribunal de Família e Menores de Matosinhos, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no 1.º Juízo Cível da Comarca de Gondomar, no período compreendido entre 18 de Março e 31 de Maio de 2002, com exclusão das férias judiciais e, bem assim, a remuneração de um quinto do vencimento por acumulação das suas funções com as do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, nos períodos compreendidos entre 28 de Maio e 15 de Julho e entre 15 de Setembro e 18 de Outubro de 2001.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.