Despacho 10417/2003, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 122/2003, Série II de 2003-05-27.
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Data:
2003-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 417/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado João Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito da 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, por acumulação destas funções com as de juiz de direito nos 2.º e 3.º Juízos do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, no período compreendido entre 26 de Novembro de 2001 e 31 de Agosto de 2002.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2123485.dre.pdf .
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