Despacho 10416/2003, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 122/2003, Série II de 2003-05-27.
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Data:
2003-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 416/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Armanda Alves Reis de Lemos Gonçalves, da 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito na 3.ª Secção do 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 6 de Março e 15 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2123484.dre.pdf .
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