dre.tretas.org
de 15 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 154/78, de 29 de Junho, o seguinte:1 - São revogadas as Portarias n.os 341/78 e 389/78, de 29 de Junho e 20 de Julho, respectivamente.
2 - Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-29 -
Decreto-Lei
154/78 -
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/212346/portaria-280-79-de-15-de-junho
