Revoga as Portarias n.os 341/78, de 29 de Junho, e 389/78, de 20 de Julho, que fixam as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos.

Portaria 280/79

de 15 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei 154/78, de 29 de Junho, o seguinte:

1 - São revogadas as Portarias n.os 341/78 e 389/78, de 29 de Junho e 20 de Julho, respectivamente.

2 - Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério das Finanças e do Plano, 30 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Pinto Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-29 - Decreto-Lei 154/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos.