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Despacho 10 402/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, designo para o exercício de funções de secretariado a assistente administrativa especialista Maria Filomena Delgado Louro Mendes.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Março de 2003.
6 de Maio de 2003. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-15 -
Decreto-Lei
248/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública.
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