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Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar 52/77, de 24 de Agosto, e sob proposta do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro, aprovo o seguinte quadro de pessoal do mesmo organismo:
(ver documento original) Secretaria de Estado das Finanças, 27 de Outubro de 1978. - O Secretário de Estado das Finanças, Eurico Macedo Ferreira Nunes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-08-24 -
Decreto Regulamentar
52/77 -
Ministério do Plano e Coordenação Económica
Aprova o Estatuto do Investimento Estrangeiro (IIE), instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IIE rege-se pelo estatuto publicado em anexo e fica sujeito à tutela do Ministério do Plano e Coordenação Económica.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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