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Edital 661/2003, de 23 de Maio

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Texto do documento

Edital 661/2003 (2.ª série). - O Conselho Regional do Centro da Ordem dos Médicos vem, em cumprimento do disposto nos artigos 59.º e 31.º, n.º 3, do Decreto-Lei 217/94, de 20 de Agosto, notificar editorialmente o Dr. David Oliveira Eusébio, portador do bilhete de identidade n.º 4133339, que também usa o nome profissional de David Eusébio, cuja última residência conhecida foi o Bairro de Guimarota, lote 13, rés-do-chão, Leiria, de que lhe foi aplicada a pena de suspensão por cinco anos no âmbito dos processos disciplinares n.os 1/94, do Conselho Disciplinar Regional do Centro, e 2/99 do Conselho Nacional de Disciplina.

A execução desta decisão inicia-se após a publicação deste.

Fica ainda notificado de que deve restituir a cédula profissional no prazo de 30 dias.

8 de Maio de 2003. - Pelo Conselho Regional do Centro da Ordem dos Médicos, o Presidente, António dos Reis Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2122872.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-08-20 - Decreto-Lei 217/94 - Ministério da Saúde

    APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. PARA ALEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS, O REFERIDO ESTATUTO DISPOE ACERCA DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO, DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, DA DECISÃO DISCIPLINAR, DOS RECURSOS, DOS PROCESSOS ESPECIAIS, E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES E SUA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. ESTABELECE IGUALMENTE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS PENDENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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