Aviso 6296/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado Carlos Alberto Rodrigues Bandeira, único sócio da QUARMARÍTIMA - Ensino Profissional, Sociedade Unipessoal, Lda., entidade proprietária da Escola Profissional de Gestão e Tecnologias Marítimas (EPGTM), em Quarteira, com a última morada conhecida em A/C Naval Foz, Cabadelo, São Pedro, Apartado 2027, Jardim, 3081-901 Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, de que contra ele se encontra pendente o processo disciplinar com o n.º 10.07-5/DRALG/2003, a correr seus termos na Delegação Regional do Algarve da Inspecção-Geral da Educação, Rua de Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, bloco D, rés-do-chão, 8000-394 Faro, sendo, por esta via, citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo na morada acima mencionada nas horas normais de expediente.
12 de Maio de 2003. - O Delegado Regional, Joaquim Gago Pacheco.
