Actualiza o valor do subsídio de alimentação a abonar ao pessoal da GNR e da PSP para 2007.

Despacho 8959/2007, de 30 de Abril de 2007

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/77, de 2 de Julho, que institui o regime de alimentação por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e a todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública, são fixados os seguintes quantitativos para os abonos de alimentação nas diferentes situações referidas naquele diploma:

Primeira refeição (pequeno-almoço) - Euro 0,88;

Almoço/jantar - Euro 4,03;

Diária - Euro 94,8.

2 - Nos casos em que o abono seja feito em dinheiro, depois de autorizado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 271/77, de 2 de Julho, o abono correspondente ao almoço pode ser transformado num quantitativo mensal fixo, não podendo este quantitativo exceder o produto de dias a abonar pelo preço fixado para o almoço.

3 - Os quantitativos fixados no n.º 1 produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-07-02 - Decreto-Lei 271/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Fixa as condições e modalidades de atribuição do abono de alimentação e alojamento por conta do Estado aos oficiais, comissários, agentes, sargentos e praças, bem como ao pessoal civil, em serviço na GNR, na PSP ou na Guarda Fiscal.