Pedro Daniel Machado Gomes, Licenciado em Direito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lousada:
Torna Público, para cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal na sua reunião realizada em 30 de outubro do ano em curso, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e pelo prazo de 30 dias, está em inquérito público nesta Câmara Municipal o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais do Município de Lousada, considerando-se, desde logo, aprovado caso não existam sugestões ou reclamações, para posterior sujeição ao Órgão Deliberativo.
Mais faz saber que exemplares do projeto do regulamento se encontram afixados no átrio dos Paços do Município, bem como disponível na página eletrónica do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt
13 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Daniel Machado Gomes.
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