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Aviso 13863/2015, de 27 de Novembro

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Sumário

Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais do Município de Lousada

Texto do documento

Aviso 13863/2015

Pedro Daniel Machado Gomes, Licenciado em Direito, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Lousada:

Torna Público, para cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal na sua reunião realizada em 30 de outubro do ano em curso, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, e pelo prazo de 30 dias, está em inquérito público nesta Câmara Municipal o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais do Município de Lousada, considerando-se, desde logo, aprovado caso não existam sugestões ou reclamações, para posterior sujeição ao Órgão Deliberativo.

Mais faz saber que exemplares do projeto do regulamento se encontram afixados no átrio dos Paços do Município, bem como disponível na página eletrónica do Município de Lousada em www.cm-lousada.pt

13 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Daniel Machado Gomes.

309114974

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2121743.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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