Despacho 8839/2007, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 94, de 16.05.2007, Pág. 12874
- Data: 2007-05-16
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Sumário
Determina que a Considerando que a execução da empreitada de construção da EN 3-1 - nova ponte sobre a Vala Real da Azambuja e acessos imediatos fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no regime legal sobre Poluição Sonora, nos termos do presente despacho.
Aviso
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