Despacho 10 054/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi concedida pelo despacho 7338/2003 (2.ª série) da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003, subdelego na assistente administrativa especialista Maria Fátima Pereira Moreira as seguintes competências:
Assinar, com faculdade de subdelegação, correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos respectivos núcleos;
Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços.
Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no âmbito da presente subdelegação desde 1 de Fevereiro de 2003.
15 de Abril de 2003. - A Directora do Serviço de Verificação de Incapacidades, Ana Cristina Gonçalves Leal Antunes.