Aviso 3973/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, a pedido da Câmara Municipal de Almada, a Assembleia Municipal de Almada, por deliberação tomada na segunda reunião da sessão ordinária referente ao mês de Fevereiro do corrente ano, declarou a utilidade pública da expropriação de um quarto do prédio urbano descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 7633, a fl. 7 do livro n.º B-21, inscrito a favor de Teresa Mendes e sito na Rua de Luísa Sigeia, em Almada, melhor identificado na planta anexa, prédio que está abrangido pelo Plano Parcial de Almada, Plano de Pormenor, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 1992.

A expropriação destina-se a dar execução ao Plano de Pormenor supra-identificado, concretamente à construção de um parque de estacionamento.

A deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, n.º 2 do artigo 14.º e artigo 15.º do Código das Expropriações e tem os fundamentos de acto e de direito expostos na deliberação da Câmara Municipal de 4 de Dezembro de 2002.

31 de Março de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa.

(ver documento original)