Rectificação 1007/2003. - Por ter haviso lapso na publicação da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 11 de Março de 2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2003, a p. 5727, col. 2.ª rectifica-se que onde se lê "Dr. Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês [...] nomeado, em comissão de serviço [...] até 15 de Julho de 2003" deve ler-se "Dr. Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês [...] nomeado, em comissão de serviço [...] até ao fim do corrente ano".
5 de Abril de 2003. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.