Despacho 9759/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior de Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Rui Manuel Gonçalves, juiz de direito do círculo judicial de Chaves, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves no período compreendido entre 16 de Abril de 2001 e 1 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.