Despacho 9758/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Rita Maria Pereira Romeira, juíza do 1.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Penafiel, por acumulação destas funções com as de juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, de dois quintos do seu vencimento, no período de 19 de Novembro de 2001 a 15 de Julho de 2002, exceptuados os períodos de férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.