Despacho 9757/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao juiz de direito António Gama Ferreira Ramos, do Tribunal de Círculo de Penafiel, de um quinto do seu vencimento, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, referente ao período de 13 de Outubro de 2000 a 15 de Setembro de 2001, exceptuando-se as férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.