Despacho 9756/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Manuel José Pires Capelo, juiz de direito do Círculo de Figueira da Foz, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial de Porto de Mós no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.