Despacho 9755/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Anizabel Dulce Sousa Pereira, juíza de direito do 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito do Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, no período compreendido entre 17 de Setembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com excepção das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.