Despacho 9752/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado José Francisco Santos Saruga Martins, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Arraiolos, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2001 e 26 de Novembro de 2002, com excepção das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.