Despacho 9751/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do vencimento à licenciada Maria Augusta Moreira Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Braga, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, no período compreendido entre 11 de Junho e 15 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.