Despacho 9749/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao licenciado Francisco Brízida Martins, juiz do Tribunal de Círculo da Figueira da Foz, por acumulação de funções no Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz, no período compreendido entre 17 de Setembro de 2001 e 17 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.