Despacho 9748/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado António Carlos Gonçalves Carneiro da Silva, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz da 2.ª Secção do 3.º Juízo Cível do Porto com as de juiz do 1.º Juízo Cível da comarca de Gondomar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2001 e 31 de Janeiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.