Despacho 9747/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz dos 2.º e 3.º Juízos do mesmo Tribunal, de quatro quintos do seu vencimento, nos períodos de 1 de Fevereiro a 3 de Março de 2001 e de 15 de Setembro a 4 de Dezembro do mesmo ano.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.