Despacho 9745/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado José Francisco Moreira das Neves, juiz de círculo no círculo judicial de Ponta Delgada, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.