Edital 396/2003 (2.ª série) - AP. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 24 de Abril do ano findo, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária do mesmo dia, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno adiante mencionadas e da planta cadastral constante do processo, necessárias à obra de "Eixo transversal da Areosa - Rua dos Sobreiros - 2.ª fase", todas a desanexar de prédios sitos na freguesia de Areosa, do concelho de Viana do Castelo:
Parcela n.º 1 - David Rodrigues da Cruz - área de 504,19 m2, a desanexar do prédio sito no lugar do Meio, freguesia de Areosa, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o n.º 3389 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 54 315, do livro G-74;
Parcela n.º 15 - José Domingos Patronilo Lobato Crespo - área de 308,50 m2, a desanexar do prédio sito no lugar da Pedreira, freguesia de Areosa;
Parcela n.º 20 - PD2 Consultores - Empreendimentos e Gestão Imobiliária, Lda. - área de 47,30 m2, a desanexar do prédio urbano sito no lugar da Povoença, freguesia de Areosa, inscrito na respectiva matriz predial sob o n.º 975 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1230, da freguesia de Areosa.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, conjugado com os artigos 10.º, 11.º, n.º 1, 12.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
7 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
