Aviso 3801/2003 (2.ª série) - AP. - Medidas preventivas. - Plano de Pormenor da Falacha - São Martinho do Porto. - Carlos Manuel Bonifácio, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcobaça:

Faz saber que, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de Novembro de 2002, a Assembleia Municipal de Alcobaça deliberou aprovar por unanimidade, as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Falacha, em São Martinho do Porto, que se passam a transcrever:

1) As medidas preventivas a aplicar à área referenciada consistem na proibição das seguintes acções:

a) Novas operações de loteamento e obras de urbanização;

b) Obras de construção civil, ampliação alteração e reconstrução;

c) Obras de demolição de edifícios existentes;

d) Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e coberto vegetal;

e) Instalação de qualquer tipo de exploração, bem como a ampliação das já existentes.

2) Exceptuam-se da alínea b) do número anterior as obras de iniciativa municipal localizadas no perímetro urbano definido no Plano Director Municipal ou aquelas que a Câmara Municipal considere não prejudicarem o desenvolvimento do Plano;

3) O prazo de vigência das medidas preventivas é de um ano, contado a partir da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 112.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

14 de Abril de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Bonifácio.

(ver documento original)