Despacho (extracto) n.º 9618/2003 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Março de 2003 da secretária-geral, foi determinada a anulação do concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga de chefe de secção (secção de contabilidade), aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 2001, por se ter verificado vício de violação de lei nos métodos de selecção definidos no aviso de abertura do referido concurso.
5 de Maio de 2003. - A Secretária-Geral, Fernanda Soares Heitor.