Despacho 9617/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os actos praticados pela chefe de repartição Maria do Céu Carapeto Costa Antunes Teixeira praticados no período compreendido entre 16 de Dezembro de 2002 e a presente data, em matéria de:

a) Apresentação de pedidos de requisição de fundos;

b) Autorização do processamento dos boletins itinerários do pessoal em serviço no Departamento do Ensino Secundário, cujas deslocações foram previamente autorizadas;

c) Autorização para a emissão de declarações e designação dos funcionários para a respectiva assinatura, em assuntos respeitantes à área funcional a que a Repartição Administrativa dá apoio;

d) Autorização de atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes afectos à Repartição tenham direito, nos termos da lei;

e) Assinatura da correspondência ou do expediente necessários a instrução de processos, designadamente da correspondência e do expediente nas áreas da contabilidade e do património, subsequentes à tomada de decisão, das guias ralativas a receitas do Estado ou operações de tesouraria, das requisições de material aos serviços, previamente autorizadas, e das requisições de transportes relativas a deslocações previamente autorizadas.

Ratifico também os actos praticados por Maria José Canelas de Barros, técnica principal, na ausência ou impedimentos da chefe de repartição e em sua substituição, no período compreendido entre 16 de Dezembro de 2002 e a data do presente despacho.

9 de Abril de 2003. - O Director, Vasco Manuel Correia Alves.