Despacho 9580/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao juiz de direito Mário Sérgio Ferreira Rodrigues da Silva, do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, de um quinto do seu vencimento, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Santa Cruz, referente ao período de 18 de Outubro de 2001 a 26 de Novembro de 2002, exceptuando-se as férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.