Despacho 9579/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Cristina de Jesus Oliveira Seixas, actualmente juíza auxiliar do 2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro, pela acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Figueira de Castelo Rodrigo, no período compreendido entre 17 de Setembro de 2001 e 14 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.