Despacho 9576/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Rui Francisco Figueiredo Coelho, juíz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mafra, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juíz de direito no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, em agregação com o Tribunal da Comarca de Monchique, no período compreendido entre 4 de Março e 15 de Julho de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.