Despacho 9574/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do vencimento à licenciada Raquel Gentil de Castro Baptista Tavares, juíza de direito no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de juíza de direito no Tribunal de Família e Menores de Braga, no período compreendido entre 11 de Dezembro de 2001 e 1 de Março de 2002, com exclusão das férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.