Despacho 9558/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 68.º, n.os 5 e 6, e 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, aplicáveis por força do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo o abono ao licenciado Moisés Moura Rodrigues, juiz do 5.º Juízo, 1.ª Secção, do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Leiria, de um quinto do seu vencimento, no período de 18 de Setembro de 2000 a 24 de Outubro de 2001.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.