Despacho 9556/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito, licenciado Fernando Augusto Samões, à época juíz do Círculo Judicial de Lamego e actualmente juiz auxiliar do Tribunal da Relação do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíz de direito do Tribunal de Comarca de Mesão Frio, no período compreendido entre 11 de Junho de 2001 e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.