Despacho 9555/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Raul Eduardo Nunes Esteves, juiz de direito no Círculo Judicial de Vila Franca de Xira, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Círculo Judicial de Cascais, no período compreendido entre 5 de Novembro de 2001 e 11 de Maio de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.