Despacho 9553/2003, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 112/2003, Série II de 2003-05-15.
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Data:
2003-05-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9553/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro, juiz do 3.º Juizo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, por acumulação destas funções com as de juiz do 5.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, de um quinto do seu vencimento, no período de 2 de Abril a 2 de Junho de 2002.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2120010.dre.pdf .
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