Despacho 9541/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito João Albino Rainho Ataíde das Neves, titular do círculo judicial da Figueira da Foz, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito das comarcas agregadas de Idanha-a-Nova e Penamacor e 3.º Juízo Cível da Comarca de Leiria, referente ao período de 13 de Dezembro de 2001 a 28 de Janeiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
