Despacho 9537/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado José Carlos Dias Cravo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, no período compreendido entre 1 de Maio e 15 de Julho de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.