Despacho 9536/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado António Augusto de Carvalho, juiz de direito do Tribunal de Círculo de Santo Tirso, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, no período compreendido entre 8 de Fevereiro e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.