Despacho 9531/2003, de 15 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 112/2003, Série II de 2003-05-15.
-
Data:
2003-05-15
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 9531/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior de Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Fernando da Silva Bastos, juiz de direito do 3.º Juízo Cível da Comarca do Barreiro, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo Cível da mesma comarca, no período compreendido entre 18 de Março e 16 de Setembro de 2002.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119988.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2119988/despacho-9531-2003-de-15-de-maio