Despacho 9528/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do seu vencimento ao licenciado José Manuel Ferreira Mendes de Almeida, juíz de direito da Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Coimbra, de um terço do seu vencimento pelo exercício em regime de acumulação destas funções com as de juiz de direito do 4.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Coimbra, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2001 e 7 de Março de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.