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Aviso 3779/2003 (2.ª série) - AP. - António Sérgio da Silva Silvestre, presidente da Junta:
Faz público, dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 96.º da Lei 100/99, que se encontra afixada no edifício da Junta, a lista de antiguidade dos funcionários, da qual cabe reclamação a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação deste aviso.
13 de Março de 2003. - O Presidente da Junta, António Sérgio da Silva Silvestre.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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