Autoriza a concessão do aval do Estado a financiamentos concedidos pelas firmas francesas do consórcio Zamco.

Resolução 177/78

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Outubro de 1978, resolveu:

Autorizar, nos termos do artigo 27.º da minuta do contrato anexo ao Decreto-Lei 49225, de 4 de Setembro de 1969, a concessão do aval do Estado a financiamentos concedidos pelas firmas francesas do consórcio Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de FF 110001568,30, acrescido do valor das obrigações assumidas por força de aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do citado diploma, relativamente à revisão a operar nos preços de equipamento de 3.º escalão.

A presente operação destina-se a substituir responsabilidades directas do Estado.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-09-04 - Decreto-Lei 49225 - Ministério do Ultramar

  Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento.