Despacho 9427/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho de 6 de Agosto de 2002 do presidente do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso, subdelego na chefe da Divisão de Recursos Humanos (DFA4) da Direcção Financeira e Administrativa do ICP - ANACOM, Dr.ª Ana Margarida Dourado Eusébio Sampaio Nóvoa, os poderes para assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das deliberações ou de decisões superiormente proferidas em processos que corram pela Divisão de Recursos Humanos (DFA4).

24 de Março de 2003. - O Director Financeiro e Administrativo, Fernando Manuel Carreiras.