Despacho 9422/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Ivo Nélson de Caires Batista Rosa, juiz da Vara Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, por acumulação destas funções com as de juiz do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, de dois quintos do seu vencimento, no período de 18 de Outubro de 2001 a 15 de Julho de 2002, excluídos os períodos de férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.