Despacho 9422/2003, de 14 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 111/2003, Série II de 2003-05-14.
-
Data:
2003-05-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 9422/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Ivo Nélson de Caires Batista Rosa, juiz da Vara Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, por acumulação destas funções com as de juiz do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, de dois quintos do seu vencimento, no período de 18 de Outubro de 2001 a 15 de Julho de 2002, excluídos os períodos de férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119697.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2119697/despacho-9422-2003-de-14-de-maio